The ‘rule of law’implications of data-driven decision-making: a techno-regulatory perspective

A tecno-regulação é um mecanismo proeminente para regular o comportamento humano. Um tipo de techno-regulation diz respeito à tomada de decisão automatizada com efeitos legais. Embora os sistemas automatizados de tomada de decisão (ADM) no domínio público tenham sido tradicionalmente baseados no projeto consciente de normas de decisão, cada vez mais, as metodologias da Ciência de Dados são usadas para elaborar essas normas. Esta abordagem orientada por dados provoca atritos com o princípio subjacente de tomada de decisão do setor público, ou seja, a adesão ao Estado de Direito. Neste artigo, discutimos três grandes desafios que a ADM orientada por dados representa para a Lei de Regras: o direito como um empreendimento normativo, o direito como um empreendimento causativo e o direito como um empreendimento moral.

KEYWORDS: techno-regulation, automated decision-making, rule of law PALAVRAS-CHAVE: tecno-regulação, tomada de decisão automatizada, estado de direito .