Mudanças entre as edições de "Espanha - Regulamentos e legislações"
De Governança Algoritmos
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*'''[https://www.boe.es/boe/dias/2018/12/06/pdfs/BOE-A-2018-16673.pdf Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais.]''' | *'''[https://www.boe.es/boe/dias/2018/12/06/pdfs/BOE-A-2018-16673.pdf Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais.]''' | ||
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+ | *'''[https://www.iberley.es/legislacion/ley-25-2007-18-oct-conservacion-datos-relativos-comunicaciones-electronicas-redes-publicas-comunicaciones-4941248 LEI 25/2007, de 18 de outubro, sobre a preservação dos dados relativos às redes de comunicações eletrônicas e de comunicações públicas. - Diário Oficial do Estado de 10-19-2007]''' | ||
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+ | *'''[https://www.aepd.es/media/docs/novedades-lopd-sector-publico.pdf LEY ORGÁNICA 3/2018, DE 5 DE DICIEMBRE, DE PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES Y GARANTÍA DE LOS DERECHOS DIGITALES - NUEVAS OBLIGACIONES PARA EL SECTOR PÚBLICO]''' | ||
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+ | *'''[https://www.boe.es/buscar/pdf/2014/BOE-A-2014-4950-consolidado.pdf Ley 9/2014, de 9 de mayo, General de Telecomunicaciones.]''' | ||
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+ | *'''[https://www.boe.es/buscar/pdf/2002/BOE-A-2002-13758-consolidado.pdf Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrônico.]''' |