Mudanças entre as edições de "Espanha - Regulamentos e legislações"

Edição das 05h35min de 29 de julho de 2019

Ley Orgánica 15/1999, de 13 de diciembre, de Protección de Datos de Carácter Personal.

Real Decreto 994/1999, de 11 de junho, que aprova o Regulamento de medidas de segurança para arquivos automatizados contendo dados pessoais.

Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento para o desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre a proteção de dados pessoais.

Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais.

LEI 25/2007, de 18 de outubro, sobre a preservação dos dados relativos às redes de comunicações eletrônicas e de comunicações públicas. - Diário Oficial do Estado de 10-19-2007

[https://www.aepd.es/media/docs/novedades-lopd-sector-publico.pdf LEY ORGÁNICA 3/2018, DE 5 DE DICIEMBRE, DE PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES Y

GARANTÍA DE LOS DERECHOS DIGITALES - NUEVAS OBLIGACIONES PARA EL SECTOR PÚBLICO]

Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrônico.

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 *'''[https://www.iberley.es/legislacion/ley-25-2007-18-oct-conservacion-datos-relativos-comunicaciones-electronicas-redes-publicas-comunicaciones-4941248 LEI 25/2007, de 18 de outubro, sobre a preservação dos dados relativos às redes de comunicações eletrônicas e de comunicações públicas. - Diário Oficial do Estado de 10-19-2007]'''
+*'''[https://www.aepd.es/media/docs/novedades-lopd-sector-publico.pdf LEY ORGÁNICA 3/2018, DE 5 DE DICIEMBRE, DE PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES Y
+GARANTÍA DE LOS DERECHOS DIGITALES - NUEVAS OBLIGACIONES PARA EL SECTOR PÚBLICO]'''
+*'''[https://www.boe.es/buscar/pdf/2014/BOE-A-2014-4950-consolidado.pdf Ley 9/2014, de 9 de mayo, General de Telecomunicaciones.]'''
+*'''[https://www.boe.es/buscar/pdf/2002/BOE-A-2002-13758-consolidado.pdf Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrônico.]'''