Mudanças entre as edições de "Brasil - Regulamentos e legislações"
De Governança Algoritmos
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*'''[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.]''' Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. | *'''[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.]''' Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. | ||
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| + | *'''[https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13918-22.12.2009.html LEI Nº 13.918, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009]''' | ||
Edição atual tal como às 04h47min de 29 de julho de 2019
- LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
- LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
