Espanha - Regulamentos e legislações

• Ley Orgánica 15/1999, de 13 de diciembre, de Protección de Datos de Carácter Personal.

• Real Decreto 994/1999, de 11 de junho, que aprova o Regulamento de medidas de segurança para arquivos automatizados contendo dados pessoais.

• Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento para o desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre a proteção de dados pessoais.

• Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais.