Plano de dados abertos.
De Governança Algoritmos
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O Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública reflete o esforço institucional em atender às necessidades da sociedade no âmbito da transparência da informação em consonância ao que estabelecem as legislações e os normativos vigentes. A divulgação de dados pela Administração Pública Federal é um dever, decorrente do princípio da publicidade, constante no art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como do direito do cidadão em receber informações públicas, previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no § 2º do art. 216 da Constituição.
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