Espanha - Regulamentos e legislações

• Ley Orgánica 15/1999, de 13 de diciembre, de Protección de Datos de Carácter Personal.

• Real Decreto 994/1999, de 11 de junho, que aprova o Regulamento de medidas de segurança para arquivos automatizados contendo dados pessoais.

• Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento para o desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre a proteção de dados pessoais.

• Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais.

• LEI 25/2007, de 18 de outubro, sobre a preservação dos dados relativos às redes de comunicações eletrônicas e de comunicações públicas. - Diário Oficial do Estado de 10-19-2007

• [https://www.aepd.es/media/docs/novedades-lopd-sector-publico.pdf LEY ORGÁNICA 3/2018, DE 5 DE DICIEMBRE, DE PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES Y

GARANTÍA DE LOS DERECHOS DIGITALES - NUEVAS OBLIGACIONES PARA EL SECTOR PÚBLICO]

• Ley 9/2014, de 9 de mayo, General de Telecomunicaciones.

• Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrônico.