Mudanças entre as edições de "Brasil - Regulamentos e legislações"
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*'''[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.]''' Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. | *'''[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.]''' Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. | ||
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| + | *'''[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.]'''Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. | ||
Edição das 13h38min de 22 de julho de 2019
- LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
