Brasil - Regulamentos e legislações
De Governança Algoritmos
- LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
- LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
